Bases de Incidencia – Seg. Social


Muitas vezes temos dúvida se determinado rendimento desconta ou não para a Seg. Social.

A par da tabela das taxas contributivas, indicadas noutro post o “Boletim Empresarial” publicou também os artigos com as bases de incidência contributiva para a Seg. Social.

Realce para o artº 46-A – Sobre o uso de viatura automóvel

E o artigo 47 – Conceito de regularidade

AQUI

DMR- Retenções novas regras


A OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados), publicou este alerta.

“Alerta-se que o pagamento referente às Declarações Mensais de Remuneração (DMR) referentes ao ano de 2017 e seguintes deixou de ser efetuado mediante as Declarações de Retenções na Fonte, passando a submissão da DMR a gerar automaticamente um Documento Único de Cobrança (DUC) com a respetiva chave de referência para pagamento.

Assim, quando da submissão da DMR deve o entregador obter o documento de pagamento (DUC), mantendo-se o prazo de pagamento até ao dia 20 do mês seguinte ao da retenção.

Caso tenha já sido submetida a DMR sem que tivesse obtido o DUC, poderá obtê-lo acedendo ao seguinte endereço:

https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/external/oadmrsv/home.action

em / opções: “obter documento de pagamento” / consultar  declaração (indicar o mês pretendido) / opções; “obter documento de pagamento”.

Era uma situação que me tinha passado despercebida, se não atendermos a isto corremos o risco de fazer o documento de retenção duas vezes.

Isto é, agora no documento de retenção que fazemos para quem retém IRS de rendas ou de trabalho independente, por exemplo, já não colocamos as retenções de trabalho dependente (101) nem as da taxa extraordinárias (113) essas são geradas automáticamente , através da submissão da DMR, num documento para pagamento.