IVA – Artigo: n.º 2 do art.º 2.º; al 29) do art.º 9.º


Ficha Doutrinária

Enquadramento – Empresa local, integralmente detida por um Município – Promoção, construção, renovação, reabilitação, beneficiação, gestão e exploração do património não habitacional e das infraestruturas urbanísticas do Município – Mercado e Mercado temporário – Matadouro Industrial.
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Iva – Livros e facturas


Foi aprovado, em Conselho de Ministros o decreto-lei que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

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