LEGISLAÇÃO

SETEMBRO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016, de 27 de setembro

Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos

Portaria n.º 254-A/2016, de 26 de setembro

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020

Decreto-Lei n.º 63-A/2016, de 23 de setembro

Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de

Despacho Normativo n.º 8-A/2016 (IIª Série DR), de 16 de setembro

Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do regime de ajuda à redução de produção de leite previsto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1612, da Comissão, de 8 de setembro

Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro

Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro

Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho

Declaração de Retificação n.º 16/2016, de 8 de setembro

Declaração de retificação à Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, «Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto»

Portaria n.º 241/2016, de 5 de setembro

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 112/2016, de 28 de abril

Portaria n.º 240/2016, de 2 de setembro

Alterações ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016, de 1 de setembro

Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro

Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias

Portaria n.º 256/2016  – Saúde

Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de dispositivos médicos, constantes em anexo, a observar pelas entidades que se dediquem ao exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos

Portaria n.º 299-A/2016 – Finanças e Educação

Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação Portaria de extensão de encargos – Aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades especiais durante o ano letivo 2016/2017

AGOSTO

Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)

 

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