Pag ao Kilometro/Cod. Contributivo


Passou a a integrar a base de incidencia contributiva o valor pago ao kilometro pelo uso de viatura propria se este exceder os limites do CIRS.

Teremos que ver duas situações para chegar ao calculo:
1 – Se não ultrapassar o limite previsto no CIRS de 0,36 € por km, não constituiu base contributiva. Este limite de 0,36 € é estabelecido para a função pública, e não resulta de IRCT.
2 – Todavia o limite previsto no CIRS de 0,36 € por km será acrescido de 50%, ou seja passa para 0,54 € por km, desde que resulte de Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho

Assim uma valor de por exemplo 0.45€ por kilometro pode fazer parte (o excedente) ou não da base de incidencia contributiva

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USO DE VIATURA/COD. CONTRIBUTIVO


QUESTÃO:

Uma empresa que tem vendedores que utilizam viaturas da empresa na actividade normal, e que usufruem da mesma nos fins de semana para uso pessoal,  e cujos encargos são suportados  pela empresa, terão de ter como base contributiva 0,75 % do custo de aquisição da viatura afecta, mesmo estando os trabalhadores sob o regime de isenção de horário de trabalho?
E os trabalhadores sem isenção de horário de trabalho

RESPOSTA:

Lendo do manual (que vem do codigo) diz que para se considerar que a viatura é de uso pessoal tem que haver acordo escrito entre o trabalhador e a entidade empregadora do qual conste:
a) A afectação em permanencia de uma viatuira concreta
b) Que os encargos sejam suportados pela empresa
c)Menção expressa da utilização para fins pessoais e possibilidade de utilização 24 horas por dia e o trabalhador não se encontre sob o regime de isenção de horário.
Existem ainda mais alguns pormenores
Caso haja tributação é considerada 33% em 2011, 66% em 2012 e 100% a partir de 2013.

GERENTES EM + Q 1 EMPRESA


Até final de 2010, os gerentes/administradores que tinham uma remuneração superior a 12*IAS numa determinada sociedade, caso tivessem remuneração noutra sociedade, também como gerentes/administradores, estavam isentos de descontos para a segurança social nesta última.
Esta situação mantém-se com o novo código contributivo?
O Manual diz:
“Nas situações em que o valor real das remunerações exceda o limite máximo fixado, o MOE pode optar pelo valor das remunerações efectivamente auferidas desde que tenha idade inferior á prevista no quadro do Anexo I (em 2011 56.5 anos) e se encontre capaz para o exercicio da actividade. “
 
Se não fizer esta opção diria que está isento.
Bastando pedir declaração na seg social em como numa entidade excede o valor para entregar na outra entidade e provar esse direito á isenção.

RECIBO VERDE OU FACTURA (5%)


Começa a nascer a ideia, a meu ver errada de que se em vez de recibo verde se passar factura a entidade contratante não fica sujeita à contribuição de 5%.

No manual diz:

 
“São entidades contratantes as pessoas colectivas ….. que no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 80% do valor total da actividade do trabalhador independente, são abrbagidas pelo regime na qualidade de entidades contratantes”
 
Em lado nenhum fala em recibos verdes.
 
Mais á frente diz:
 
“A obrigação contributiva das entidades contratantes constitiu-se no momento em que a segurança social apura oficiosamente o valor dos serviços que lhe foram prestados e efectiva-se com o pagamento da respectiva contribuição”
 
Ora a Seg. Social vai gerir-se pela declaração anual que os trabalhadores independentes (não apenas os que passam recibos verdes) terão de fazer em relação à actividade exercida.
 
Logo não há qualquer diferença entre quem passa factura e quem passa recibo verde.
Esta é, pelo menos, a intrepretação que eu faço, desde que a prestação de serviços ultrapasse nesse ano para essa entidade on grupo de entidades 80% terão de contribuir com os 5%.

MODELO 39


Consulte o impresso e respectivas instruções em:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/C1D5B4FD-60C2-49B4-8B92-BEAD30FD7388/0/M39_bf_2010_CIns.pdf

Aqui poderá ver quem está obrigado a entregar

Para preencher o ficheiro utilize oque é disponibilizado pelo software Primavera gratuitamente.

Recolha-o na pagina principal deste site em

www.mrcontabilidade.pt

Veja mais instruções em

parte 1 – http://www.otoc.pt/fotos/editor2/1-18.pdf

parte 2 – http://www.otoc.pt/fotos/editor2/19-34.pdf

T. Indepente – exemplos


Caso de Recibos verdes ……………..   15.000 €

É considerado 70%

15.000 x 70% = 10.500

Divide esse valor por 12

10.500 / 12 = 875

Divide-se este duodécimo pelo valor do IAS

875 / 419.22 = 2.09 ( dois IAS ponto 09)

Corresponde ao 3º escalão, pelo que ficará oficiosamente enquadrado no 2º escalão

Irá pagar 186.13€ por mês de contribuição.

Se quiser pagar pelo 3º escalão terá de fazer requerimento.

Outro caso:

         Prestação de serviços ……………………….. 7.000 €

         Venda de mercadorias ……………………… 50.000 €

70% de 7.000 = 4.900

20% de 50.000 = 10.000        total 14.900

14.900 / 12 = 1.241.67

1.241.67/ 419.22 = 2.96 corresponde ao 5º escalão

Ficará oficiosamente enquadrado no 4º escalão

Irá pagar 310,22 € por mês de contribuição

TRABALHADORES INDEPENDENTES


VULGO RECIBOS VERDES

Para efeitos do calculo dos 80% de serviços prestados a uma empresa conta o valor prestado a um conjunto de empresas se elas fizerem parte do mesmo grupo.

Estava previsto inicialmente que o pagamento da empresa (5%) seria sobre 70 do valor dos recibos mas foi alterado para 100% do valor dos recibos, é essa a base de incidencia.

OUTRAS ALTERAÇÕES C.CONTRIB.


De entre as normas de regulamentação, destacamos as seguintes:

  • Passa a ser obrigatória a entrega pela empresa ao trabalhador de uma declaração na data de contratação;
  • No caso dos membros dos orgãos sociais, passa a ser a Segurança Social a notificar a empresa para efeitos de concessão da isenção de contribuições;
  • A isenção de contribuições de trabalhadores independentes por serem, simultaneamente, trabalhadores por conta de outrem produz efeitos no mês seguinte à ocorrência dos factos que a determinem;
  • São as Finanças que comunicam os valores auferidos pelos trabalhadores independentes à Segurança Social, para efeitos do cálculo das contribuições;
  • O pagamento das contribuições passa a ser efectuado junto de instituições de crédito, tesourarias da S.Social ou por cheque/vale postal enviados pelo correio.

RECIBOS VERDES 5%


As entidades que contratem trabalhadores independentes, (RECIBOS VERDES) em que  mais de 80% do valor dos seus serviços sejam emitidos a essa entidade, ficam obrigadas ao pagamento de uma taxa de 5%. Quando da totalidade dos recibos emitidos nenhuma entidade tem mais de 80% não existe este desconto

Esta é paga trimestralmente (até ao dia 20 do mês seguinte ao respectivo trimestre), sendo o valor apurado pela S.Social, com base na declaração anual do trabalhador.

Pelo que o pagamento só começará a acontecer em 2012, após a declaração do trabalhador, no entanto a sujeição é já em 2011

GERENTES (MOE) E ENI’S


A taxa aplicável aos  (MOE) (por ex., gerentes) foi reduzida, passando de

                           31,25% (21,25% + 10% ) para 29,6% (20,3% + 9,3%) Já em 2011

Os empresários em nome individual (ENI), a taxa subiu para 29,6%. 

A fórmula de determinação da base de incidência das contribuições (BIC) passou a ter por base o Rendimento Relevante (70% das prestações de serviços ou 20% das vendas) do ano anterior.

Como dizem que a declaração é feita pelas Finanças parece que esta nova taxa só entrará em vigor em 2011 mas falta esclarecer isto.

TRAB. DEPENDENTE – NOVIDADES


A novidade  é a incidência de desconto para S Social s/ um conjunto de montantes extra-ordenado que até aqui estavam isentos.

A entrada em vigor destas regras é faseada:

  • Participações nos lucros – só em 2014;
  • Ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, em benefício da empresa acima dos valores da função pública – 33% em 2011, 66% em 2012 e 100% em 2013;
  • Despesas de representação, uso pessoal da viatura da empresa e despesas de transporte – 33% em 2011, 66% em 2012 e 100% em 2013;
  • Utilização de automóvel próprio acima dos limites da função pública – 33% em 2011, 66% em 2012 e 100% em 2013;
  • Indemnização por despedimento – limites idênticos ao do Código do IRS – 33% em 2011, 66% em 2012 e 100% em 2013;
  • Abonos para falhas – 33% em 2011, 66% em 2012 e 100% em 2013;
  • Contribuições para fundos de pensões, PPR’s, seguros ramo vida – só em 2014;
  • Prestações relativas ao desempenho obtido pela empresa  – só em 2014.

 Outra alteração importante só partir de 2014,  é a redução em 1% da TSU a cargo da entidade empregadora para os contratos sem termo e a subida em 3% para os contratos a termo. Assim:

  • Contratos a termo – 2011 a 2013 – 34,75% (11% + 23,75% )
  • Contratos a termo – a partir de 2014 – 37,75% (11% + 26,75%)
  • Contratos sem termo – 2011 a 2013 – 34,75% (11% + 23,75%)
  • Contratos sem termo – a partir de 2014 – 33,75% (11% + 22,75%)