IVA – Artigo: n.º 2 do art.º 2.º; al 29) do art.º 9.º

Ficha Doutrinária

Enquadramento – Empresa local, integralmente detida por um Município – Promoção, construção, renovação, reabilitação, beneficiação, gestão e exploração do património não habitacional e das infraestruturas urbanísticas do Município – Mercado e Mercado temporário – Matadouro Industrial.
 AQUI

Autor: Mário Rodrigues

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