Lei nº 34/2016

Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)

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Autor: Mário Rodrigues

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