Foi publicada em Junho, passado, uma Lei que aprovou um regime excepcional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de portagens e respectivas coimas.

Este regime aplicava-se às situações ocorridas até Abril de 2015

O prazo terminou a 29 de Setembro de 2015, mas por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi alargado até 15 de Outubro de 2015.

Caso tenha dívidas de portagens, não perca este oportunidade.

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