Artº 6º – Transparência Fiscal

São grandes as alterações neste artigo, provocando um enorme alargamento do regime.

No entanto o mesmo só se aplica quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições em qualquer dia do período de tributação.

a) – O numero de sócios não seja superior a cinco

b) – Nenhum sócio seja pessoa colectiva de direito publico

c) – Peço menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exerçam as referidas actividades, total ou parcialmente, através da sociedade

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Autor: Mário Rodrigues

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