Havia uma norma transitória na Portaria 426-A/2012 no seu artº 7º que dizia expressamente que durante o ano 2013 alguns sujeitos passivos estavam isentos de envio ou da informação, podiam enviar informação parcial ou entregar a informaçao em papel no Serviço de Finanças.

(Os interessados devem ler este artigo)

O O.E. 2014 vem dizer que esta disposição transitória também se aplica ao ano 2014

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