Artº 6º do Dec. Lei 198/90

1 – Estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artº 20 do CIVA, as vendas de mercadoria de valor superior a 1.000€, por factura, efectuadas por um fornecedor a um exportador que possua no território nacional sede, estabelecimento estável,  domicilio ou um registo para efeitos de IVA, expedidas ou transportadas no mesmo estado para fora da União Europeia, por este ou por um terceiro por conta deste desde que: ….

 

O Ambito de aplicação da isenção de IVA nas vendas de mercadorias de valor superior a 1.000€, passa a incluir as vendas efectuadas a qualquer exportador (estavam apenas abrangidas nesta norma os exportadores nacionais) e expedidas ou transportadas no mesmo estado, para fora da Comunidade, por este último ou por terceiro por conta deste.

 

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Autor: Mário Rodrigues

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