REGIME DOS BENS EM CIRCULAÇÃO

Artº 4 nº 6 –

É criada a possibilidade de emissão de documento de transporte global não apenas para destinatários desconhecidos mas também para locais de destino desconhecidos

alinea b) do nº 6 do artº 4º

No caso de bens a incorporar em serviços deixa de ser possível a emissão de folha de obra ou documento equivalente sem formalisnos

nº 8 deste artigos

Contemplava apenas a alteração do local de destino e passou a contemplar a alteração do destinatário, obrigando na mesma á emissão de documento complementar em papel identificando a alteração e o documento alterado.

nº 9

Sempre que o destinatário não era sujeito passivo era obrigatório essa indicação no documento de transporte. Caso o documento que serve para circulação seja uma factura passada nos termos do artº 36 do civa deixa de ser obrigatória este menção.

nº 10 – vendedores ambulantes

Foi adicionada a situação das facturas simplificadas

(A leitura destas alteração exige a presença do texto integral do artigo para ser correctamente interpretado.)

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Autor: Mário Rodrigues

Contabilista Certificado Formador

3 thoughts on “REGIME DOS BENS EM CIRCULAÇÃO”

  1. Obrigado. Então sugere a emissão de uma folha de obrar que refira os bens que foram incorporados e regresse com a Guia de remessa Global?
    Se calhar o objectivo será mesmo a emissão de 2 guias de remessa uma ida e outra para voltar, mas como sabemos para alguns isso é difícil, não diria impossível.

  2. No caso do transporte de bens para incorporar no produto final, caso o S.P. não incorpore a Totalidade do bens e tenha que regressar com algum material, como deve proceder? Emite uma guia de transporte em papel ? Obrigado

    Excelente blog, tenho apreendido muito.

    1. Boa pergunta, como agora é obrigatório a emissão de documento oficial à medida que se aplica, não basta uma simples folha de obra como o ano passado, eu dirias que não será necessário guia de regresse tal como acontece com a guia global para clientes desconhecidos, a conferencia é feita entre as quantidades da guia global e as guias ou facturas que entretanto foram emitidas, logo por analogia eu diria que feita a guia global dos produtos a incorporar nos serviços e depois com a emissão do documento de aplicação ou consumo desses mesmo produtos, os que sobram voltam para traz com a mesma guia global. Mas esta é um interpretação minha, ainda não vi nada escrito.

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