Artº 4 nº 6 –

É criada a possibilidade de emissão de documento de transporte global não apenas para destinatários desconhecidos mas também para locais de destino desconhecidos

alinea b) do nº 6 do artº 4º

No caso de bens a incorporar em serviços deixa de ser possível a emissão de folha de obra ou documento equivalente sem formalisnos

nº 8 deste artigos

Contemplava apenas a alteração do local de destino e passou a contemplar a alteração do destinatário, obrigando na mesma á emissão de documento complementar em papel identificando a alteração e o documento alterado.

nº 9

Sempre que o destinatário não era sujeito passivo era obrigatório essa indicação no documento de transporte. Caso o documento que serve para circulação seja uma factura passada nos termos do artº 36 do civa deixa de ser obrigatória este menção.

nº 10 – vendedores ambulantes

Foi adicionada a situação das facturas simplificadas

(A leitura destas alteração exige a presença do texto integral do artigo para ser correctamente interpretado.)

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