BENS EM CIRCULAÇÃO – Apreensão de veiculos

A alteração ao artº 15º

Passa a prever a apreensão da mercadoria e veiculo apenas nas situações em se detectem indícios de infração criminal.

Esta é uma alteração muito positiva, uma vez que era um dos grandes problemas pois a apreensão do veiculo por uma infração simples prejudicava muito as empresas.

 

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Autor: Mário Rodrigues

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