Com o Orçamento de Estado de 2014 foi alterado o Dec. Lei 71/2013 relativo a este regime

mas apenas para esclarecer que

 

“… o direito à dedução do imposto suportado pelos sujeitos passivos não abrangidos pelo regime, relativamente à aquisição de bens e serviços a sujeitos passivos abrangidos pelo regime, nasce na data de emissão da factura”