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Um exemplo para quem precisa comparar
Pergunta:

Um trabalhador independente que emita fatura-recibo eletronica com data de 03-07-2013 e indique a data de prestação de serviços 30-06-2013, deve declara esta fatura na declaração de IVA do 2º ou 3º trimestre?
Foi declarada a mesma na declaração do 3º trimestre e recebeu agora um aviso da divergência nos valores declarados e a solicitar a substuição da declaração do 2º trimestre.
A exigibilidade do iva não ocorreu no dia 3/7/2013 conforme o estipulado no art.º 8 do CIVA ?

Resposta:

Para respondermos à questão colocadas permitimo-nos fazer uma abordagem mais ampla que abrange as questões relacionadas com a retenção na fonte e a tributação em sede de IRS para além das implicações em sede de IVA No que respeita à tributação, estabelece nº 6 do artº 3º do CIRS que os rendimentos são tributados, quando seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente para efeitos de IVA, no exercício em que a sua emissão é obrigatória. Nos termos da mesma norma, se não for obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente para efeitos de IVA, os rendimentos só são tributados em IRS no ano em que forem recebidos.

Daqui conclui-se que: – se o prestador do serviço se encontrar enquadrado no regime normal de IVA, os rendimentos são tributados em IRS no ano em que a emissão da factura ou documento equivalente se torne obrigatória, ou seja, no ano em que o serviço é concluído, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento nesse ano. – se o prestador do serviço não estiver obrigado a emitir factura ou documento equivalente para efeitos de IVA, o que acontece quando se encontra enquadrado no regime especial de isenção do artº 53º do CIVA ou realiza apenas operações isentas nos termos do artº 9º do mesmo código, a tributação em sede de IRS segue o regime de caixa , ou seja, os rendimentos são declarados no ano em que são recebidos. No que respeita à retenção na fonte as regras são diferentes (artº 101º do CIRS e artº 8º do Decreto-Lei nº 42/91), uma vez que esta obrigação só ocorre, em qualquer caso, quando se verifica o pagamento. Assim, se o pagamento ocorreu em 2013 a retenção tem de ser efectuada à taxa de 25%.

Por sua vez, na declaração modelo 10, no que respeita aos rendimentos da categoria B, devem constar os rendimentos que no ano a que a declaração respeita tenham sido pagos ou colocados à disposição desde que estejam sujeitos a retenção na fonte ainda que dela dispensados nos termos do artº 9º do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro. É este, aliás, o entendimento constante da informação vinculativa a que se refere o processo nº 993/12, de 08/03/2012. No que respeita ao IVA, o imposto liquidado deve constar da declaração periódica referente ao mês ou ao trimestre em que a fatura ou fatura/recibo foi passada. Assim, no caso concreto o IVA está devidamente declarado no mês de Julho pois, de acordo com os dados fornecidos, foi neste período que a exigibilidade ocorreu nos termos constantes do artº 8º do CIVA.

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