Artº 78 A – foi esclarecido, porque não estava claro, que se for deduzido o iva relativamente a créditos incobráveis, cuja data de vencimento ocorreu após 31/12/2012, fica afastada a possibilidade de os deduzir no ambito do regime de regularização como Crédito de Cobrança Duvidosa.

Artº 78 B –  foi acrescido na alinea b) do nº 3 um prazo limite de 2 anos para a dedução de iva referida neste artigo.

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