Artº 78º – Deduções à coleta

Trata-se de uma alteração ligeira do texto do artigo, apenas para incluir na alinea b) do nº 6. Despesas de saúde, educação, pensão de alimentos, encargos com lares etc.

Na versão anterior falava apenas “fatura emitida nos termos legais” agora diz ” Em factura, factura/recibo ou documentos legalmente equiparado nos termos do código do iva, quando a sua emissão seja obrigatórias”

Sobre Mário Rodrigues

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