Artº 28 e 31 – Formas de determinação do Imposto-Reg simplificado

Ficam abrangidos pelo regime de tributação simplificado os sujeitos passivos que
não obtenham no período de tributação imediatamente anterior, rendimentos empresariais ou profissionais superiores a €200.000.

O apuramento do rendimento tributável passa a ser feito de acordo com as seguintes percentagens:
—4% de vendas de bens e serviços do sector da hotelaria, restauração e bebidas;  (VER MAIS ABAIXO)
—75% das prestações de serviços da tabela anexa ao código do IRS;
—95% de “royalties”, “know how” e outros rendimentos (de capitais,
prediais, mais-valias de incrementos patrimoniais obtidos no âmbito de uma atividade de categoria B);
—10% dos subsídios destinados à exploração ou não, e restantes prestações de serviços e rendimentos da categoria B.

PARECE QUE A MINHA ORIGEM DOS DADOS NÃO ESTARÁ TOTALMENTE CERTA

Diz o Colega Francisco Mesquita que

Estas taxas foram alteradas aquando da aprovação do Orçamento do Estado 2014.

a) 0,15 das vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas;

b) 0,75 dos rendimentos das atividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º;

c) 0,95 dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, dos rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, do resultado positivo de rendimentos prediais, do saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos patrimoniais;

d) 0,30 dos subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da categoria B, exceto os subsídios não destinados à exploração.

e) 0,10 dos subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da categoria B não previstos nas alíneas anteriores.
(* n.º2 – Redacção dada pela Lei n.º 83-C/2013 – 31/12)

PARECE-ME QUE A ÚNICA DIFERENTE É NA PRIMEIRA DA HOTELARIA

Sobre Mário Rodrigues

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Uma resposta a Artº 28 e 31 – Formas de determinação do Imposto-Reg simplificado

  1. Francisco Mesquita diz:

    Caro Mário,
    Estas taxas foram alteradas a quamdo da aprovação do Orçamento do Estado 2014.

    a) 0,15 das vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas;

    b) 0,75 dos rendimentos das atividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º;

    c) 0,95 dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, dos rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, do resultado positivo de rendimentos prediais, do saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos patrimoniais;

    d) 0,30 dos subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da categoria B, exceto os subsídios não destinados à exploração.

    e) 0,10 dos subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da categoria B não previstos nas alíneas anteriores.
    (* n.º2 – Redacção dada pela Lei n.º 83-C/2013 – 31/12)
    Cumprimentos,

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