Foi alterado o nº 5 e aditado o numero 8 a este artigo.

As alterações resumem-se facilmente em que, quem opta pelo englobamento de rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, terá de englobar todo os outros rendimentos para os quais esteja prevista idêntica opção de englobamento.

No caso dos dependentes referidos no n º 8 do artº 13, terem rendimentos eles são obrigatóriamente englobados na declaração do agregado em que se integram

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