Foi aditado o nº 8 a este artigo, onde é definido no caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens e de declaração de nulidade ou anulação de casamento, em que haja responsabilidades parentais exercidas em comum por ambos or progenitores.

As regras são:

O dependente integra o agregado do progenitor a que corresponder a residencia determinada no ambito da regulação do poder parental, ou

Quando a sua residencia não tiver sido determinada na regulação do poder paternal ou quando não seja possivel apurar a sua residencia habitual, o dependente integra o agregado do progenitor com o qual tenha identidade de domicilio fiscal em 31 de Dezembro do ano civil a que respetat a declaração