Artº 13º – Sujeito Passivos – dependentes

Foi aditado o nº 8 a este artigo, onde é definido no caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens e de declaração de nulidade ou anulação de casamento, em que haja responsabilidades parentais exercidas em comum por ambos or progenitores.

As regras são:

O dependente integra o agregado do progenitor a que corresponder a residencia determinada no ambito da regulação do poder parental, ou

Quando a sua residencia não tiver sido determinada na regulação do poder paternal ou quando não seja possivel apurar a sua residencia habitual, o dependente integra o agregado do progenitor com o qual tenha identidade de domicilio fiscal em 31 de Dezembro do ano civil a que respetat a declaração

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Autor: Mário Rodrigues

Contabilista Certificado Formador

1 thought on “Artº 13º – Sujeito Passivos – dependentes”

  1. Bom dia Colega Mário,

    Obrigado por mais esta partilha.

    Cumprimentos,

    [image: Imagem intercalada 1]

    No dia 24 de Janeiro de 2014 às 10:48, ESCRITA EM DIA escreveu:

    > Mário Rodrigues posted: “Foi aditado o nº 8 a este artigo, onde é > definido no caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens e de > declaração de nulidade ou anulação de casamento, em que haja > responsabilidades parentais exercidas em comum por ambos or progenitores. > As r”

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