Artº 9º – ISENÇÕES

Nº 7 Foi alargado o ambito da isenção do nº 7 deste artigo para as creches, jardins de infancia etc…. pelos serviços prestados … ainda que esses serviços sejam prestados fora das suas instalações

Nº 13 Passam a estar isentas de imposto as visitas guiadas ou não, a bibliotecas
e arquivos.

Nº 16 Passaram a ser incluidos nesta isenção os Direitos conexos e as prestações

 

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Autor: Mário Rodrigues

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