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Foi publicada na passada 6ª feira a Portaria 340/2013 que altera  e republica a Portaria 363/2010 que regulamentava o uso exclusivo de Software Certificado.

2 Grandes alterações:

As empresas com software próprio passam a ser obrigadas a proceder à sua certificação

Deixa de contar o nº de documentos emitidos

Assim apenas estão excluídos:

Quem tenha tido um volume de negócios inferior a 100.000€ no ano anterior

As máquinas automáticas

“2 — Excluem -se do disposto no número anterior os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:
a) [Revogada];
b) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a € 100 000;
c) [Revogada];
d) Os documentos emitidos através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de
transporte, senha ou outro documento pré -impresso e ao portador comprovativo do pagamento.”

PORTARIA 340/2013 – DOWNLOAD

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