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Foi publicada hoje a lei dos dudoécimos.

A lei é de aplicação obrigatória e por vontade expressa os trabalhadores podem recusá-la.

Veja a lei fazendo o dowload no link abaixo

https://www.dropbox.com/s/0dmf4glwz9vrnp1/Lei%2011-2003-S.%20Natal%20Duod%C3%A9cimos.pdf?m