IVA-Venda total das existencias-passagem da actividade

Nestas alturas de Crise existem muitos negócios a serem passados, vendidos ou então com o aumento dos impostos em IRS a passagem de determinadas actividades de nome individual para sociedades.

Não esquecer que a venda dos Imobilizados (Activos Fixos tangiveis) e das Existencias (Inventários) estão isentas de iva

Ao abrigo do nº 4 do Artº 3º do CIVA

que diz

“4 – Não são consideradas transmissões as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º”

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Autor: Mário Rodrigues

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