OBRIGAÇÕES PAGAMENTO Dezembro 2012

Até ao dia 10: Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efetuar nos balcões 
dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a €99 
999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante 
a outubro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. ­ 
CD­EP­ES­OE 
Até ao dia 17: 3º pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
(IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza 
comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com 
periodicidade coincidente com o ano civil. EP­ES 
Até ao dia 17: 3º pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades 
residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou 
agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um 
lucro tributável superior a 1 500 000 €, com periodicidade coincidente com o ano civil. EP­ES. 
Até ao dia 20: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto 
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). ­CD­EP­ES­OE 
Até ao dia 20: 3º pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas 
Singulares (IRS) de titulares de rendimentos da categoria B. ­CD 
Até ao dia 20: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto 
sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). ­CD­EP­ES­OE 
Até ao dia 20: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do 
Selo. ­CD­EP­ES­OEAté ao fim do mês: Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto 
Único de Circulação ­ IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matricula ocorra no 
presente mês. 
As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças. ­CD­ 
EP­ES­OE

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Autor: Mário Rodrigues

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