OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS Dezembro 2012

I R S 
Até ao dia 17 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos 
Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as 
entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que 
titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas 
nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10º., das relações dos atos praticados no mês anterior, 
suscetíveis de produzir rendimentos. – CD­ES­EP­OE 
I V A 
Até ao dia 10 – Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, 
acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal 
mensal, relativa às operações efetuadas em outubro. – CD­ES­EP­OE 
Até ao dia 20 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, 
pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões 
intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês 
anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os 
sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões 
intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer 
mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. – CD­ES­EP­OE 
Até ao dia 20 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, 
pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artº. 53º. que tenham efetuado prestações de 
serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí 
localizadas nos termos do artº 6º do CIVA. – CD 
Durante este mês – Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição 
IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no próprio ano, noutro Estado Membro ou 
país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a 
€ 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos, tal como refere o Decreto­Lei nº 
186/2009 de 12 de agosto. – CD­ES­EP­OE 
I M T 
Até ao dia 17 – Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções 
notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos 
particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 
15 de cada mês, à Direção­Geral dos Impostos, os seguintes elementos: 
a)  Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou 
dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses 
atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, 
nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios 
omissos;Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte 
31 / 32 
b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por 
renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe 
de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes 
ao mês anterior; 
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa 
comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis. – CD­EP­OE­ES

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Autor: Mário Rodrigues

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