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Foi criado um regime transitório que permite aos senhorios requerer uma limitação do aumento do IMI. Assim, se o senhorio tiver realizado todos os procedimentos necessários, o VPT do imóvel (para efeitos de 1M I) nunca pode ser superior a 15 vezes o valor anual da renda.

Apesar da nova lei das rendas entrar em vigor a 12 de Novembro, permitindo aumentar as rendas, ainda vão subsistir casos em que o valor das mesmas vai permanecer baixo, por exemplo, se o inquilino tiver mais de 65 anos de idade. Deste modo, a possibilidade de limitação do IMI continua a ser importante, mesmo no futuro.

No passado dia 10 de Agosto, foram, finalmente conhecidas as regras e o impresso necessário para os senhorios em causa poderem requerer essa limitação do IMI.

Até 31 de Outubro: É necessário entregar (através da Internet, no Portal das Finanças ou em papel numa Repartição), até 31/10, um impresso denominado “Modelo de Participação de Rendes” no qual o senhorio irá indicar o valor da renda do mês anterior, relativa a cada um dos imóveis que tem arrendados. Para provar a situação, deverá entregar (numa Repartição de Finanças),
cumulativamente, os seguintes documentos:

  • Fotocópia autenticada do contrato escrito de arrendamento; e
    • Cópia dos recibos de renda ou canhotos desses recibos, relativos aos meses de Dezembro de 2010 até
      Agosto/Setembro de 2012 (ou mapas mensais de cobrança de rendas, nos casos em que estas sejam
      recebidas por entidades representativas dos proprietários, usufrutuários ou superficiários).

Não havendo contrato escrito?

Nesta situação o senhorio pode, mesmo assim, beneficiar da limitação de IMI, havendo 2 hipóteses:

Apresenta um requerimento às Finanças para que estas verifiquem, junto da EDp, em quedata o imóvel começou a ter electricidade;

 Ou o senhorio anexa, ele próprio, um documento que prove a existência de outro tipo de contrato de abastecimento (por ex., água, gás, telefone) ou outro meio de prova documental idóneo.

Ofício-Circulado 40106 de 10/08/2012. Portaria 240/2012 de 10/8. Arts. 15-A e SS. do Código do IMI.

In(Revista o Gerente)

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