OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS Outubro 2012

I R S 
Até ao dia 15 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos 
Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as 
entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que 
titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas 
nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10º., das relações dos atos praticados no mês anterior, 
suscetíveis de produzir rendimentos. – CD­ES­EP­OE 
I V A 
Até ao dia 01 – Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA 
pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou 
país terceiro (neste caso em suporte de papel), desde que o montante a reembolsar seja igual 
ou superior a € 50, tal como refere o Decreto­Lei nº 186/2009 de 12 de agosto. – CD­ES­EP­ 
OE 
Até ao dia 10 ­ Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, 
acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal 
mensal, relativa às operações efetuadas em agosto. – CD­ES­EP­OE 
Até ao dia 22 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, 
pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões 
intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês 
anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os 
sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões 
intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer 
mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. – CD­ES­EP­OE 
Até ao dia 22 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, 
pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões 
intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no trimestre 
anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA e o 
montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 noDireção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte 
28 / 32 
trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores. – CD­ES­EP­OE 
Até ao dia 22 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, 
pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artº. 53º. que tenham efetuado prestações de 
serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí 
localizadas nos termos do artº 6º do CIVA. – CD 
Durante este mês e até ao dia 15 de novembro ­ Entrega Declaração Periódica, por 
transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos 
contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 3º trimestre. – 
CD­ES­EP­OE 
Durante este mês e até ao dia 20 de novembro ­ Entrega pelos retalhistas sujeitos ao regime 
de tributação previsto no art. 60º do CIVA, da declaração modelo P2 ou da guia modelo 1074, 
consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 3º trimestre. ­CD 
Durante este mês – Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição 
IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no próprio ano, noutro Estado Membro ou 
país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a 
€ 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos, tal como refere o Decreto­Lei nº 
186/2009 de 12 de agosto. – CD­ES­EP­OE 
I M T 
Até ao dia 15 – Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções 
notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos 
particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 
15 de cada mês, à Direção­Geral dos Impostos, os seguintes elementos: 
a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele 
isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o 
número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes 
dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos; 
b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por 
renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de 
poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês 
anterior; 
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e 
de partilhas de que façam parte bens imóveis. – CD­EP­OE­ES

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Autor: Mário Rodrigues

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