Facturas – Dec. Lei 197/2012

Após as merecidas férias eis que voltamos com muitas novidades.

E que novidades.

Começaremos a tratar das novas regras de emissão de facturas que entram em vigor em Janeiro de 2013, mais tarde iremos falar do Dec. Lei 198/2012 que altera o EBF, apresentando-nos novos benefícios que iremos ter para deduzir no IRS a pagar, bem como as novas obrigações de informação á Autoridade Tributária (AT) no que as facturação diz respeito.

Falemos então do Dec. Lei 197/2012 que acabou de ser publicado.

A partir de 2013 todos os agentes económicos ficam obrigados a emitir factura.

Havia até agora um conjunto de situações dispensadas de emissão de facturas, os vendedores ambulantes, as vendas de valor inferior a 10€,  podendo ser emitidos, por exemplo, talões de registadora.

Todas as situações de excepção caducam, mantendo-se apenas as das caixas de venda automática.

A leitura deste artigo não dispensa a consulta atenta do referido Dec. Lei 197/2012

Os requisitos normais de emissão de facturas são muito exigentes, assim ao serem anuladas as situações de excepção referidas, foi criado um regime  chamado de factura simplificada.

Num próximo post apresentaremos alguns exemplos de situações especificas, por agora resta ficar com a ideia de que todos os comerciantes passarão a ter de emitir factura, é desta que “morrem” as velhinhas caixas registadoras, asVendas a Dinheiro, os Talões de Caixa e tantos outros documentos chamados até agora de documentos similares a factura.

Na verdade a alteração ao código do IVA que ocorreu com a publicação do Dec. Lei 197/2012 deixou de admitir os documentos similares, passando a existir apenas a factura como documento oficial.

Assim haverá factura e factura simplificada, nada mais além disso para titular uma transacção comercial, podendo no entanto existir várias séries.

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Sobre Mário Rodrigues

Técnico Oficial de Contas Formador
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