Com a Lei 20/2012 (Orç. rectificativo) foi reduzido o valor dos pagamentos em dinheiro que era de 9.700€ e passou a ser de apenas 1.000€ .

Segundo o Artº 63ª da Lei Geral Tributária, os sujeitos passivos de IRC e de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo enos uma conta bancária através da qual dem ser, exclusivamente, movimentos os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade empresarial desenvolvida.

Devem, ainda, ser efectuados através da conta referida todos os moviemntos relativos a suprimentos outras formas de empréstimos e aditamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeotos passivos.

Trata-se de uma disposição de elevada importancia e cujo não cumprimento é sériamente penalizado.