Viaturas lig.pas. ou mistas tributação autónoma contratos de rent-a-car

 Uma vez que o legislador não alterou expressamente a taxa de tributação autónoma dos encargos suportados provenientes de contratos de rent-a-car e estando os mesmos sujeitos a esta tributação por se enquadrarem no conceito de encargos com viaturas previsto no n.º 5 do artigo 88.º do Código do IRC e não se tratando de aquisição nem de situação assimilável a aquisição, deve a tributação autónoma daqueles encargos ser a mesma que vinha sendo aplicável, ou seja, à taxa de 10 %, nos termos do atual n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC;
Com  efeito,  sendo  os  encargos  provenientes  de  contratos  de  rent-a-car  totalmente  dedutíveis  para  efeitos  fiscais,  nas condições gerais do artigo 23.º do CIRC, ao invés do que sucede relativamente aos alugueres de longa duração, leasing ou aquisição direta, o enquadramento mais correto é no n.º 3 do artigo 88.º do CIRC, estando, por consequência,  sujeitos a tributação autónoma à taxa de 10%.

In News Letter DFK

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Autor: Mário Rodrigues

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