Cálculo do PEC das entidades instaladas na Zona Franca da Madeira

Não se prevê qualquer dispensa, total ou parcial, para sujeitos passivos que beneficiem de redução de taxa. Por outro lado, dada a fórmula de cálculo do PEC, que incide sobre o volume de negócios, com limites mínimo e máximo, não é possível fazer refletir, por via administrativa, o efeito da redução de taxa do imposto;
Assim,  conclui-se  que  carece  de  apoio  legal  qualquer  dispensa,  total  ou  parcial,  de  PEC  relativamente  às  entidades instaladas na Zona Franca da Madeira e que beneficiem da redução de taxa do IRC.

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Autor: Mário Rodrigues

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