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Não se prevê qualquer dispensa, total ou parcial, para sujeitos passivos que beneficiem de redução de taxa. Por outro lado, dada a fórmula de cálculo do PEC, que incide sobre o volume de negócios, com limites mínimo e máximo, não é possível fazer refletir, por via administrativa, o efeito da redução de taxa do imposto;
Assim,  conclui-se  que  carece  de  apoio  legal  qualquer  dispensa,  total  ou  parcial,  de  PEC  relativamente  às  entidades instaladas na Zona Franca da Madeira e que beneficiem da redução de taxa do IRC.

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