Procedimento de aplicação das normas anti abuso-IRC (Artigo: 73º)

De acordo com o n.º 10 do art.º 73.º do CIRC, o legislador apenas considera que o regime de neutralidade fiscal não é aplicável, quando  se  conclua  que  as  operações  tiveram  como  principal  objetivo  ou  como  um  dos  principais  objetivos  a  evasão  fiscal, designadamente quando as operações não foram realizadas por razões económicas válidas, procedendo-se, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto. Quer isto dizer que não é necessário desconsiderarem-se os efeitos da operação, mas apenas retirar os benefícios previstos no regime especial.

In News letter DFK

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Autor: Mário Rodrigues

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