Quebras anormais de existências (Artigo: 86° civa)

  Os sistemas de controlo (sistemas de videovigilância na exposição/market hall, no self-service e no armazém) para assegurar a  minimização  dos  furtos  bem  como  o  sistema  de  registo  informático  de  quebras  de  existências  e  de  controlo  interno implementados na empresa “A” preenchem os critérios adotados para efeitos de IRC;
  O sistema contabilístico confere fiabilidade à relevação destas ocorrências;
  A aceitação para fins tributários das perdas por “quebras desconhecidas” depende de análise casuística e circunstanciada da situação em concreto; 
  As perdas por quebras não identificadas (designadamente, furtos de existências) relevadas contabilisticamente e suportadas pela  documentação  interna  anteriormente  referida  reúnem  o  requisito  da  indispensabilidade,  condição  necessária  à dedutibilidade  do  custo  no  âmbito  do  IRC  e,  por  conseguinte,  será  de  aceitar,  para  as  mesmas  perdas,  como  ilidida  a presunção prevista no artigo 86° do CIVA.

 

nNews leter DFK

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Autor: Mário Rodrigues

Contabilista Certificado Formador

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