Prejuizos Fiscais – dedução – circular 8/2012

Com o objetivo de agilizar a análise dos casos especiais de reconhecido interesse económico a que se refere o n.º 9 do art.º 52.º do CIRC (utilização de prejuízos fiscais), o requerimento a apresentar deve conter os seguintes elementos: 
  Descrição pormenorizada do contexto económico em que a alteração da titularidade, da atividade ou do objeto social será realizada;
Certidão atualizada de teor da matrícula e das inscrições em vigor na Conservatória do Registo Comercial competente;
Informação, em caso de alteração da atividade, do objeto social ou da titularidade que implique alteração da atividade, do peso relativo previsível das atividades anteriormente exercidas no volume de negócios futuro;
Previsão  do  volume  de  negócios,  investimento  e  resultados  fiscais  para  os  três  períodos  seguintes  ao  da  verificação  da alteração;
Número de postos de trabalho nos últimos três períodos e estimativa para os três períodos seguintes ao da verificação da alteração;
Quando o pedido respeitar à alteração da titularidade do capital social, deverão ainda ser acompanhados de:
Identificação de relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do CIRC, entre as partes envolvidas na operação;
Preço previsto para a transação das partes sociais, bem como a data prevista para a realização da mesma.

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Autor: Mário Rodrigues

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