PERGUNTA:

Fui contactada para tratar da contabilidade de um lar de apoio à terceira idade.

A minha principal dúvida prende-se com a taxa de IVA a aplicar. Não encontro nada no CIVA que me permita aplicar a taxa de 6% mas por outro lado já vi alguns recibos de outros lares com esta taxa… Este lar de que falo é totalmente privado.

Qual a taxa correcta de IVA a aplicar?

RESPOSTA:   Do colega  Cripim Ribeiro

Veja este Ofício.
Ofício-Circulado N.º 072 258-SIVA

CIVA – LARES – CASAS DE REPOUSO – TERCEIRA IDADE

1 – Com a publicação da Lei nº. 2/92 (Lei do Orçamento do Estado para 1992) de 09.03, a situação quanto à isenção incompleta consignada no nº. 8 do Artº 9º do CIVA, não se modificou já que o citado artigo náo foi alterado.

2 – Assim, as prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas efectuadas no exercício da sua actividade por … lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou instituições de solidariedade social ou cuja utilidade social, seja, em qualquer caso, reconhecida pelas entidades competentes, estão isentas de imposto.

3 – Não se verificando porém os condicionalismos constantes do citado nº 8 do Artº 9º do CIVA as prestações de serviços efectuadas pelos estabelecimentos nele referidos, face à alteração introduzida pela citada Lei nº 2/92, de 09.03, nas Listas anexas ao CIVA e taxas de imposto, serão tributadas do seguinte modo:

1 – As prestações de serviços de alimentação e bebidas (anteriormente abrangidas pela Lista II anexa ao CIVA entretanto eliminada) são passiveis de IVA pela taxa normal (16%), por não enquadráveis em qualquer das Listas anexas ao CIVA.

2 – As prestacões de serviço de alojamento, por similares com as prestações de serviços de alojamento do tipo hoteleiro, que como tal deverão continuar a considerar-se, são passíveis de IVA à taxa reduzida de 5%, por enquadráveis na actual Lista I anexa ao CIVA (verba 2.15).

3 – As restantes prestações de serviços porventura efectuadas, são passíveis de IVA à taxa norrnal (16%) por não enquadráveis em qualquer das Listas anexas ao Código do IVA.

4 – Conforme consta da verba 2.15 da actual Lista I anexa ao CIVA:
«A taxa reduzida aplica-se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno almoço, se não for objecto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço de meia pensão».
5 – Em termos práticos, e partindo do pressuposto que os estabelecimentos em causa praticam um único preço, abrangendo alojamento e alimentação diária, o cálculo do IVA deverá processar-se como a seguir se indica, a título de exemplo:
Preço mensal (incluindo alojamento e alimentação) – 80.000$00 (sem IVA)
50% x 80.000S00 x 5%= 2.000$00
50% x 80.000$00 x 16%= 6.400$00
Tot.do IVA a liquidar = 8.400$00
Val.Final – 80.000$00 + 8.400$00 = 88.400$00
Mais se comunica que as situações terão de ser enquadradas no âmbito da verba 2.15, consoante a prática seguida pelos estabebcimentos, pois, se se tratar apenas de centros de dia, onde se fornece somente alimentação, será de aplicar a taxa normal (l6%), uma vez que tais prestacões de servicos não constam na citada verba 2.15 da actual Lista I anexa ao CIVA.
Fica deste modo revogado,no que respeita às prestações de serviços e transmissões de bens efectuadas pelos lares de idosos ou de terceira idade, o entendimento constante do ofício-circulado n.º 10 628 (Procº 30, EN 8991/86), de 23.04.86, do Serviço de Administração do IVA.
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