IVA – Lares 3ª Idade

PERGUNTA:

Fui contactada para tratar da contabilidade de um lar de apoio à terceira idade.

A minha principal dúvida prende-se com a taxa de IVA a aplicar. Não encontro nada no CIVA que me permita aplicar a taxa de 6% mas por outro lado já vi alguns recibos de outros lares com esta taxa… Este lar de que falo é totalmente privado.

Qual a taxa correcta de IVA a aplicar?

RESPOSTA:   Do colega  Cripim Ribeiro

Veja este Ofício.
Ofício-Circulado N.º 072 258-SIVA

CIVA – LARES – CASAS DE REPOUSO – TERCEIRA IDADE

1 – Com a publicação da Lei nº. 2/92 (Lei do Orçamento do Estado para 1992) de 09.03, a situação quanto à isenção incompleta consignada no nº. 8 do Artº 9º do CIVA, não se modificou já que o citado artigo náo foi alterado.

2 – Assim, as prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas efectuadas no exercício da sua actividade por … lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou instituições de solidariedade social ou cuja utilidade social, seja, em qualquer caso, reconhecida pelas entidades competentes, estão isentas de imposto.

3 – Não se verificando porém os condicionalismos constantes do citado nº 8 do Artº 9º do CIVA as prestações de serviços efectuadas pelos estabelecimentos nele referidos, face à alteração introduzida pela citada Lei nº 2/92, de 09.03, nas Listas anexas ao CIVA e taxas de imposto, serão tributadas do seguinte modo:

1 – As prestações de serviços de alimentação e bebidas (anteriormente abrangidas pela Lista II anexa ao CIVA entretanto eliminada) são passiveis de IVA pela taxa normal (16%), por não enquadráveis em qualquer das Listas anexas ao CIVA.

2 – As prestacões de serviço de alojamento, por similares com as prestações de serviços de alojamento do tipo hoteleiro, que como tal deverão continuar a considerar-se, são passíveis de IVA à taxa reduzida de 5%, por enquadráveis na actual Lista I anexa ao CIVA (verba 2.15).

3 – As restantes prestações de serviços porventura efectuadas, são passíveis de IVA à taxa norrnal (16%) por não enquadráveis em qualquer das Listas anexas ao Código do IVA.

4 – Conforme consta da verba 2.15 da actual Lista I anexa ao CIVA:
«A taxa reduzida aplica-se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno almoço, se não for objecto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço de meia pensão».
5 – Em termos práticos, e partindo do pressuposto que os estabelecimentos em causa praticam um único preço, abrangendo alojamento e alimentação diária, o cálculo do IVA deverá processar-se como a seguir se indica, a título de exemplo:
Preço mensal (incluindo alojamento e alimentação) – 80.000$00 (sem IVA)
50% x 80.000S00 x 5%= 2.000$00
50% x 80.000$00 x 16%= 6.400$00
Tot.do IVA a liquidar = 8.400$00
Val.Final – 80.000$00 + 8.400$00 = 88.400$00
Mais se comunica que as situações terão de ser enquadradas no âmbito da verba 2.15, consoante a prática seguida pelos estabebcimentos, pois, se se tratar apenas de centros de dia, onde se fornece somente alimentação, será de aplicar a taxa normal (l6%), uma vez que tais prestacões de servicos não constam na citada verba 2.15 da actual Lista I anexa ao CIVA.
Fica deste modo revogado,no que respeita às prestações de serviços e transmissões de bens efectuadas pelos lares de idosos ou de terceira idade, o entendimento constante do ofício-circulado n.º 10 628 (Procº 30, EN 8991/86), de 23.04.86, do Serviço de Administração do IVA.
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Autor: Mário Rodrigues

Contabilista Certificado Formador

8 thoughts on “IVA – Lares 3ª Idade”

  1. A minha familiar frequenta um lar, e esta a pagar 800E, contudo o lar não tem alvara, apesar de a entidade gestora tenha um outro lar noutra localidade, e esse está licenciado.
    Apesar de dar o mesmo nome a este novo polo (lar sem alvara), poderá emitir recibos sem aplicar o regime de Iva sob o alojamento e alimentação?
    No contrato, e nos recibos, vem mencionado o mesmo nome do lar licenciado, mas a sede de prestação de serviços é em zonas distintas e onde a minha familiar se encontra, foi adquirido recentemente e está num novo processo de licenciamento.
    Obrigado.

    1. Bom dia
      Não conheço a realidade fiscal desse lar para poder emitir opinião se nos recibos deve ou não aplicar iva sobre a alimentaçâo e o alojamento.
      E para si também não é problema, se houver problema é sempre da entidade que emite o documento, mas quero acreditar que o meu colega contabilista desse lar está a fazer as coisas correctamente.

  2. Tenho um contrato que assinei comum lar onde está claro que a mensalidade são 950 euros não especificando nada sobre se é ou não é com iva, só diz pagando a mensalidade de 950€ . Quando pedi a fatura querem mais 23%. Isto é legal? Agradecia resposta

    1. Bom dia

      Eu diria que se o contrato não diz, mas deveria dizer, se tem mais iva ou se está isento de iva, e é um contrato recente e ainda por cima diz “pagando a mensalidade de..” Por mim esse é o valor a pagar.
      Não permitiria que acrescentasse 23% de iva se está mal o erro é deles e assumam ou expliquem, não imponham.

  3. Eu tenho um familiar com 89 anos num lar à um ano pagando 750.00 euros e ainda não me foi dado nenhum recibo onde já por várias vezes pedi os ditos recibos e a ultima vez a proprietária do lar me disse que tenho que pagar mais 23% sou obrigado a pagar ou não me diga o devo fazer eu até penso que não deve estar legal me dê uma resposta muito obrigado.

    1. Olá Boa tarde
      Deve ver quais foram as condições que lhe deram quando ele foi para lá
      Era um valor total ou era esse valor mais iva?
      Se era valor total deve insistir que lhe emitam documento, se era esse valor mais iva então sim tem que pagar mais 23%.
      De qualquer modo há ai alguma ilegalidade pois a emissão de documento é sempre obrigatória.

  4. A quem interessar. Resposta da APOTEC em 2008/03:
    A isenção a que se refere o n.º 8 do artigo 9.º do CIVA abrange as prestações de serviços e transmissões de bens estreitamente conexas efectuadas no exercício da sua actividade habitual por quaisquer equipamentos sociais pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou a instituições particulares de solidariedade social, bem como os pertencentes a quaisquer outras entidades, seja ou não prosseguida uma actividade lucrativa, desde que, neste caso, haja sido reconhecida a utilidade social de tais equipamentos pela entidade competente (Centros Regionais de Segurança Social), que, para o efeito, terão de emitir a respectiva declaração (certificado) dessa utilidade social, sem a qual, a isenção não é fiscalmente reconhecida. O DL 133-A/97, de 30.05, estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social no âmbito da segurança social, sendo o respectivo licenciamento titulado por alvará emitido pelo Centro Regional em cuja área se localize o estabelecimento, a requerimento da interessada (n.º 1 do artigo 7.º do referido diploma). Os estabelecimentos que se encontrem licenciados são considerados de utilidade social e podem beneficiar de isenções fiscais, designadamente da isenção do IVA previsto no n.º 8 do artigo 9.º do respectivo Código, e outras regalias previstas na lei (artigo 6.º do mesmo diploma), ainda que a autorização de funcionamento lhes seja concedida a título provisório e enquanto esta durar (n.º 1 e 4 do artigo 19.º). Caducando a autorização provisória, cessa o benefício da isenção, conforme determina o n.º 2 do artigo 39.º do DL 133-A/97, de 30 de Maio. De notar que a isenção prevista no n.º 8 do artigo 9.º do CIVA tem carácter obrigatório, já que não permite renúncia, pelo facto de não estar prevista no artigo 12.º do CIVA. Deste modo, é a partir do momento em que o sujeito passivo seja detentor de «Licença provisória de funcionamento» ou de «Alvará», nos termos do DL 133-A/97, de 30 de Maio, emitidos pela entidade competente do respectivo reconhecimento de utilidade social, que as prestações de serviço e as transmissões de bens estreitamente conexas, efectuadas, no exercício da sua actividade habitual, por leres de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, estão isentas de IVA. Estando o sujeito passivo a quem, entretanto for reconhecida a utilidade social, abrangido pelo regime normal do IVA, deve o mesmo apresentar a declaração de alterações a que se refere o artigo 31.º do CIVA, no prazo de 15 dias a partir do momento em que obtenha a licença ou alvará de funcionamento, a fim de ficar no regime de isenção (artigo 9.º do CIVA). É a esta situação que o despacho de 09.02.2005 se refere, ou seja, tendo o sujeito passivo no exercício de uma actividade sujeita a imposto e dele não isenta (situação anterior ao reconhecimento da utilidade social do estabelecimento), adquirido bens relativamente aos quais procedeu à dedução parcial ou total do imposto, que depois são afectados à actividade isenta (situação depois de reconhecida a utilidade social pela atribuição do competente «alvará») considera-se que houve uma transmissão desses bens, da actividade sujeita para a actividade isenta, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA, pelo que, relativamente a todos esses bens, deve o sujeito passivo liquidar imposto, considerando como valor tributável da operação o preço de aquisição dos bens ou, não sendo isso possível, o preço de bens similares, ou ainda, na sua falta, o preço de custo, num e noutro caso reportados ao momento da realização do autoconsumo, devendo considerar-se a normal desvalorização monetária mas também a desvalorização do bem, por forma a determinar o seu valor naquele momento e naquele estado de utilização (ver notas explicativas ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, editado pelo Núcleo do IVA, em anotação ao n.º 2, alínea b) do artigo16.º, a pág. 100).

    1. Obrigado colega pelo seu contributo, são pessoas como a colega que fazem com que valha a pena continuar a alimentar esta pagina. bem haja.

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