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PERGUNTA

Uma empresa que venda para um País da Europa e portanto factura isenta de iva ou vende pra fora da U.E e portanto factura isenta de iva tambem, que documentos deverá juntar às facturas?

 RESPOSTA:

 Pelo n.º 10 da Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2009.03.31, no processo T909 2007296, divulgada em 2012.01.05. foi esclarecido que uma transmissão intracomunitária de bens só estará isenta ao abrigo da alínea a) do artigo 14° do RITI se o sujeito passivo, conforme esclarecido no Ofício-Circulado n° 30009, de 1999.12.10, estiver na posse de qualquer um dos meios de prova ali elencados.

 E pelo n.º 4 do referido Ofício-Circulado n.º 030 009, de 1999.12.10. foi considerado o seguinte:

 “Perante a falta de norma que, na legislação do IVA, indique expressamente os meios considerados idóneos para comprovar a verificação dos pressupostos da isenção prevista na alínea a) do artigo 14.º do RITI, será de admitir que a prova da saída dos bens do território nacional possa ser efectuada recorrendo aos meios gerais de prova, nomeadamente através das seguintes possibilidades alternativas:

 – os documentos comprovativos do transporte, os quais, consoante o mesmo seja rodoviário, aéreo ou marítimo, poderão ser, respectivamente. a declaração de expedição (CMR ), a carta de porte (DAirwaybil 1” AWB) ou o conhecimento de embarque (“Bill of landing “-B/L);

 – os contratos de transporte celebrados;

 – as facturas das empresas transportadoras;

 – as guias de remessa; ou

 – a declaração, no Estado membro de destino dos bens, por parte do respectivo adquirente, de aí ter efectuado a correspondente aquisição intracomunitária.”

 Assim, é de concluir que as transmissões intracomunitárias de bens não têm necessariamente que ser comprovadas através do CMR, desde que o sejam através de um dos meios referidos, nomeadamente através da factura da empresa transportadora.

  Exportação:

 A exportação de bens beneficia da isenção de IVA nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 14º do CIVA, desde que devidamente comprovada através dos documentos alfandegários apropriados (n.º 8 do art. 29º do CIVA).

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