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Ajudas de custo pagas c/ordenado

Questão

As ajudas de custo pagas com o ordenado, em termos do IRC, são aceites como custo do exercício? O limite é
o que é pago à função pública? É necessário ter um Relatório das deslocações contendo hora de saída e hora
de chegada e o tipo de tarefas que foram efectuadas?

Resposta:

As ajudas de custo, na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário por força do disposto na parte final da alínea d) do n.” 3 e do n.” 14, ambos do artigo 2.° do Código do IRS, ou seja, na parte em que exceda os limites anualmente fixados para os servidores do Estado ou quando não sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado, são aceites como gastos para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC.

A parte que não estiver sujeita a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário pode ser aceite como gasto em sede de IRC se for facturada aos clientes, ou seja, se o seu débito estiver autonomizado na factura. Não sendo facturada aos clientes, só se aceita fiscal mente se existir, por cada pagamento efectuado, um mapa através do qual seja possível efectuar o controlo das deslocações a que se referem os encargos, devendo, para isso, conter todos os elementos referidos na alínea f) do n.? 1 do artigo 45.° do Código do IRC.

As ajudas de custo, na parte em que não haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário,
estão ainda sujeitas a tributação autónoma nos termos do n.º9 do artigo 88.0 do Código do IRC.

 In Jornal da Contabilidade – Apotec

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