BENEFICIOS FISCAIS – Caducidade

 (Há determinados Beneficios Fiscais que por norma tem uma duração de 5 anos.

Neste orçamento de 2012 houve beneficios que deixaram de estar sujeitas a esta regra, são eles:

O Regime aplicável ás SGPS  (artº 32º do EBF)

Beneficios á Reestruturação Empresarial  (artº 60 do EBF)

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Autor: Mário Rodrigues

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