REPORT. PREJUIZOS – ROC Uma boa noticia

O nº 11 do Artº 52 do CIRC dizia:

11 – No caso de sociedades comerciais que deduzam prejuízos fiscais em dois períodos de  tributação  consecutivos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  n.º  1  depende,  no  terceiro ano,  da  certificação  legal  das  contas  por  revisor  oficial  de  contas  nos  termos  e condições a definir em portaria do Ministro das Finanças. (Aditado pela Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro)

O OE de 2012 reovou esta norma com efeitos retroactios. Assim é como se nunca tivesse existido.

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Autor: Mário Rodrigues

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