Este Oficio circulado datado de 13 do corrente anula o oficio circulado 30131 sobre a mesma matéria de 31/12/2011.

Trata-se de esclarecimentos mais especificos após terem surgido algumas duvidas.

Consulte neste link;

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/CF6FD7E0-D6DE-465B-8825-F36557D7BF96/0/IVA-OficCirc%2030132.pdf

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