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Entrou em vigor  no passado dia 11, a Lei 3/2012 que institui a possibilidade de renovação extraordinária dos contratos a termo certo, cujas regras principais são as seguintes:

  • Podem-se realizar mais 2 renovações para os contratos a prazo que atinjam os limites de renovação até 30/06/2013;
  • A duração máxima das renovações extraordinárias é de 18 meses;
  • Existem limites à duração de cada renovação;
  • Os contratos renovados ao abrigo desta regra especial não podem ultrapassar 31/12/2014.

Consulte a lei aqui