QUESTÃO:

Um contribuinte colectou-se para a compra e posteiror venda de ouro usado. Nas finanças atribuiram-lhe o CAE 47790.

Precisa de ter algum documento fiscal de compra? A compra regra geral é a um particular…

Posteriormente vende o ouro á fabrica, o documento de venda poderá ser um livro de facturas manual? Que elementos tem de mencionar na factura?

E o valor será o valor que vende á fábrica ou a diferença? Ja que á partida não terá o documento de compra…..

COMENTÁRIOS:

Não sei se vou dizer uma asneira, mas independentemente do CAE terá ou não de ter documentos de compra se está no regime simplificado ou no regime da chamada “Contabilidade Organizada”

 A Compra éa particulares, julgo que terá de pedir autorização para emitir ele próprio facturas de compra, se delas necessitar para a contabilidade.

 Factura Manual, poderá ser desde que impressa em tipografia etc etc, todos aqueles requisitos.

 Descrição, a que melhor identificar os artigos.

 Esperemos por outras opiniões, também estou interessado

OUTRO:

Tenho um cliente que tem uma ourivesaria e que pretende negociar ouro usado a particulares para depois revender para derreter.

 A minha dúvida é saber qual o documento a utilizar para a compra do ouro usado aos particulares.

PARECER TÉCNICO

Conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 123º do CIRC, na execução da contabilidade todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e susceptíveis de ser apresentados sempre que necessário.

Assim sendo, para além da especificação da operação concretizada, devem os documentos em causa, no caso em apreço, identificar o particular vendedor e, por razões de segurança, o meio de pagamento utilizado deve estar suportado em cheque nominativo.

 Ainda arranjei mais este:

Uma empresa dedica-se à compra de ouro usado a particulares em estabelecimento próprio.

 No acto da compra emite uma declaração feita no excel, que não é numerada, do valor a pagar e da relação de artigos comprados. essa declaração identifica o vendedor e a empresa. será esta declaração um documento válido para efeitos contabilísticos e fiscais? Ou deveria a empresa mandar fazer a uma tipografia recibos numerados?

 Relativamente à venda 2 situações podem ocorrer: ou a empresa vende os artigos no mesmo estado que os comprou, ou os manda fundir, transformando-os em ouro fino.

 Se a empresa vende os artigos no mesmo estado que os comprou, será que eles podem ser tributados em iva pelo regime dos bens em 2.ª mão, ou seja pela margem de lucro?

 Se a empresa fundir os artigos, transformando-os em ouro fino, poderá-se aplicar o regime especial do ouro – Iva devido pelo adquirente – artigo 10.º do dec.lei n.º 362/99, de 16/09, ou seja será facturado sem Iva, desde que reunidas as características de ouro para investimento? E assim teríamos, compra isenta a particulares e venda isenta ao abrigo do referido decreto? Em termos de irc, haverá algum tratamento especial?

 PARECER TÉCNICO

1 – Comprasa particulares

 A forma de documentar as compras efectuadasa particularespara quem a venda não configura um acto de comércio, passará pela emissão de um documento particular emitido pelo vendedor (ou pelo adquirente por conta dele, devendo ser assinado pelo vendedor) que identifique a transacção, bem como o seu valor e os intervenientes na mesma, não havendo obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para as operações sujeitas a imposto (IVA e IR).

 De referir que se pretende documentar (por parte do adquirente) a entrada no activo de ouro usado (e respectivo pagamento) adquirido a um particular que, como tal, não fica sujeito às mesmas regras, nomeadamente no que se refere à emissão de documentos. A questão passará, assim, por documentar o custo incorrido de forma a sustentar a sua dedutibilidade no âmbito do artigo 23.º do CIRC, e afastar a possibilidade da sua inclusão nas despesas não documentadas, que se refere o artigo 45.º, n.º 1, alínea g) e o artigo 88.º, n.º 1 do mesmo diploma.

 Nesta situação, deverá ser emitido um documento de quitação avulso, com a identificação fiscal dos intervenientes, a discriminação da operação realizada, bem como o valor em causa, sendo recomendável que, caso o pagamento seja efectuado por cheque, se junte ao documento uma cópia do mesmo.

 Não existe, pois, qualquer necessidade de, para o efeito, mandar imprimir tipograficamente, recibos pré-numerados, já que a declaração feita em Excel, desde que contenha os dados acima referidos, serve perfeitamente para documentar as operações em causa.

 2 – Regime de tributação

 Na venda do ouro usado, duas hipóteses se podem colocar: ou os artigos são vendidos no mesmo estado em que são comprados, ou são mandados fundir, vendendo-se posteriormente o produto daí resultante.

 Se o revendedor procede à venda dos artigos tal qual os compra, terá que liquidar IVA pela sua transmissão.

 No entanto, poderão ser tributados pelo regime da margem, ou seja, pelo Regime Especial de Tributação dos Bensem Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 199/96, de 1996-10-18, desde que o revendedor tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade, em qualquer uma das seguintes condições, conforme resulta do n.º 1 do seu artigo 3.º:

 a) – A uma pessoa que não seja sujeito passivo;

 b) -A outrosujeito passivo, desde que a transmissão feita por este tenha sido isenta de imposto, ao abrigo do n.º 32 do artigo 9.º do Código do IVA, ou de disposição legal idêntica vigente no Estado membro onde tiver sido efectuada a transmissão;

 c) – Aoutro sujeito passivo, desde que a transmissão feita por este tenha tido por objecto um bem de investimento e tenha sido isenta de imposto, ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA, ou de disposição legal idêntica vigente no Estado membro onde tiver sido efectuada a transmissão;

 d) -A outrosujeito passivo revendedor, desde que a transmissão dos bens por esse outro sujeito passivo revendedor tenha sido efectuada ao abrigo do disposto neste diploma, ou de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a transmissão dos bens tiver sido efectuada.

 A taxa a aplicar é a normal (21% no Continente ou 15% nas Regiões Autónomas), sendo que a base tributável e o imposto serão mencionados nos campos 3 e 4, respectivamente, do quadro 06 da declaração periódica do IVA:

 De referir ainda que a aplicação do regime da margem é opcional, de acordo com o disposto no seu artigo 7.º, devendo o revendedor optar pela liquidação do imposto nos termos gerais do Código do IVA, ou segundo o regime da margem, em relação a cada transmissão.

 Na hipótese de a empresa proceder à fundição e posterior venda, se o produto da fundição revestir as características de ouro para investimento constantes do artigo 2.º do Regime especial aplicável ao ouro para investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 362/99, de 1999-09-16, asua transmissão beneficiará da isenção prevista no artigo 3.º desse Regime.

 Poderá, no entanto, renunciar à isenção, nos termos do artigo 5.º, caso em que se verificará a inversão do sujeito passivo, de acordo com o artigo 10.º, ambos do referido Regime.

 Sobre a aplicação deste Regime, recomenda-se a leitura do Ofício-Circulado n.º 030 014, de 2000-01-13.

 Se a venda for efectuada como ouro para investimento, o valor da transmissão deverá constar do campo 8 do quadro 6 da declaração periódica.

 No caso de o produto da fundição não revestir as características de ouro para investimento, terá que ser liquidado IVA pela sua transmissão, nos termos gerais do Código, à taxa normal (21% no Continente ou 15% nas Regiões Autónomas), sendo que a base tributável e o imposto serão mencionados nos campos 3 e 4, respectivamente, do quadro 06 da declaração periódica do IVA.

Além de todas as obrigações fiscais e contabilisticas, quem compra ouroa particularesé obrigado a possuir um registo de todas essas compras e informar a Policia Judiciaria., periodicamente, pelo menos é o que consta no meio.

 Aconselho a colega que diga ao seu cliente para se informar junto da PJ.

Terá de se registar na Polícia Judiciária como comprador de bens em 2ª mão e seguir as regras de informação semanal à PJ.

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