Etiquetas

,

Obtenha aqui cópia da Lei 49/2011 de hoje sobre esta matéria.

faça o download em:

http://www.mediafire.com/?pngcgcrr3zs10x9

 

Ideias Base:

De acordo com a Lei 49/2011, a sobretaxa é fixada em 3,5 por cento e incide sobre o total dos rendimentos coletáveis que estejam acima do salário mínimo nacional.

Para o cálculo desta sobretaxa será ainda deduzido aos contribuintes 2,5 por cento do valor do salário mínimo garantido por cada filho (ou seja, 12,125 euros).

No caso dos trabalhadores dependentes e pensionistas, a retenção será feita sobre uma importância correspondente a 50 por cento do valor devido do subsídio de Natal, no mesmo mês em que se recebe o subsídio.

Se este valor for pago de forma fraccionada, será retido em cada pagamento a parte proporcional correspondente à sobretaxa extraordinária.

As quantias retidas terão de ser entregues ao Estado no prazo de oito dias, a partir do momento em que forem deduzidas, e nunca após 23 de dezembro.

Advertisements