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Vejam parcer vinculativo numa situação de uma aquisição para habitação seguida de cedencia para comodato 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/1599951F-12D4-49EF-9696-E992F425C591/0/IVE1777_Art011CIMT_Art017CIMT_Verba005TGIS_IMT-SELO.pdf