FACTURAS EM PDF

Poderei enviar facturas em PDF para os meus clientes?

Eu diria que não, porque uma factura em PDF não é considerada uma factura electrónica ou desmaterializada, para o ser terá de ter assinatura electrónica avançada e a garantia de que é autentica. Ora o mero PDF não garante isso.

Leiam:

Em resultado das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro (transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 17 de Maio), o Código do IVA passou a consagrar a possibilidade de transmissão de facturas por meio electrónico.

De acordo com o n.º 10 do artigo 36.º do CIVA, a emissão de facturas ou documentos equivalentes por via electrónica, exige não só a aceitação desta forma pelo destinatário, mas também que seja garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo, mediante assinatura electrónica avançada ou intercâmbio electrónico de dados.

O quadro legal, por nós conhecido, dos documentos electrónicos e da assinatura digital encontra-se previsto nos seguintes diplomas:

– Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, que aprova o respectivo regime jurídico;

– Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de Julho, que altera o art.º 29.º;

– Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99;

– Portaria n.º 1 350/2004, de 23 de Outubro, que fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados de qualidade; 

– Despacho conjunto n.º 89/2005, de 30 de Dezembro de 2004, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, publicado no DR n.º 20, II Série, de 28.01.2005, que fixa as taxas a pagar pelas entidades certificadoras;

– Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra estrutura de chaves públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.

Decreto-Lei nº 196/2007, de 15 de Maio, regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica.

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Autor: Mário Rodrigues

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