ENQUADRAMENTO EM IVA

Isenções (artºs 9º e 10º)

 
  
 

 

 

  

 
 
P. Serviços e transmissão de bens a associados quando única contraprestação é a quota fixada nos estatutos. (nº 19)
Manifestações de natureza cientifica e cultural  (nº 14)
Exploração de instal. destinadas à pratica de activ. artisticas, desportivas, recreativas ( nº 8)
Locação de livros, discos, bandas magnéticas e Prest. Serviços conexas (nº 12) ØManifestações ocasionais destinadas a angariação de fundos ( nº 20)
 
(ver despacho normativo 118/85 de 31/12)
 

Isenções (artºs 53º)

Se a associação desenvolver simultaneamente uma actividade acessória tributável, poderá enquadrar-se no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA (não dispondo de contabilidade organizada), relevando para efeito do cálculo do volume de negócios apenas os resultados relativos à actividade acessória, artigo 81.º do CIVA.
 
 
Beneficiam da isenção os  S. Passivos que:
 não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada
nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas,
 nem exercendo actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E
 não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 10.000€.

 

As isenções do Artº 9º para estes organismos são: 

 

 

Em sede de IVA, estão previstas algumas isenções em operações realizadas por entidades sem fins lucrativos.
Para efeitos de aplicação dessa isenção, apenas são considerados organismos sem finalidade lucrativa, os que preencham as condições do artigo 10.º do CIVA.
 
Para efeitos de isenção apenas serão considerados como organismos sem finalidade lucrativa os que, simultaneamente:
 a) Em caso algum distribuam lucros e os seus corpos gerentes não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados da exploração;
 b) Disponham de escrituração que abranja todas as suas actividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para comprovação do referido na alínea anterior;
 c) Pratiquem preços homologados pelas autoridades públicas ou, para as operações não susceptíveis de homologação, preços inferiores aos exigidos para análogas operações pelas empresas comerciais sujeitas de imposto;
 d) Não entrem em concorrência directa com sujeitos passivos do imposto.
 

 

 

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Autor: Mário Rodrigues

Contabilista Certificado Formador

16 thoughts on “ENQUADRAMENTO EM IVA”

  1. Boa noite… Preciso de um esclarecimento s.f.f…. Trabalho há 5 anos como professora de inglês nas Actividades de Enriquecimento Curricular, a recibos verdes… No ano 2010, ultrapassei os 10000€ de volume de negócios (não ultrapassei bem os 10000, mas como apenas trabalho 9/10 meses por ano, o meu limite passava a 7500€, em vez dos 10000, e como tinha iniciado a actividade apenas no mês em que iria receber honorários, em vez de no mês em que fui contratada, fez diminuir esse limite. Mas pronto, para todos os efeitos, foi como se tivesse ultrapassado). Então, tendo ultrapassado os “10000” euros, em Janeiro de 2011 tive que alterar o meu enquadramento do IVA, deixando de estar isenta, e passando a ficar inscrita no regime trimestral. Acabado o ano lectivo em Junho, encerrei a actividade. Em Setembro, fui novamente “contratada” e fui reiniciar a actividade, e perguntei nas finanças se, tendo em conta que em 2011 já tinha diminuído o volume de negócios (fiz as contas, e trabalhando 10 meses, o limite seria 8500€ em vez dos 10000, e eu nem 8000€ tinha feito) se poderia voltar a ficar isenta. Disseram-me que não, que tinha que ficar no mesmo regime que tinha estado nesse ano. Perguntei se não havia nenhum modo de voltar a ficar isenta, disseram-me que só se estivesse 1 ano com a actividade encerrada, ou se arranjasse um contrato de trabalho “normal”. Então lá andei o ano de 2012 a cobrar IVA. Voltei a encerrar em Junho e a reiniciar em Setembro, e lembrei-me de perguntar nas finanças se caso eu alterasse a actividade, de “professora” para “outros prestadores de serviços”, se não daria para aí voltar a ficar isenta, por ser uma nova actividade, e expliquei novamente a minha situação. Ao que me disseram que não, mas que eu tinha sido mal informada, e que sim, que uma vez que em 2011 e 2012, o meu volume de negócios era inferior aos “10000€), que em Janeiro deste ano (2013) poderia proceder à declaração de alteração de actividade para voltar a estar isenta, e que até o poderia fazer pelo site do portal das finanças. Hoje tentei fazê-lo, e tentei fazê-lo com a ajuda do centro de atendimento telefónico. Segui os passos, mas a minha ficha não deu para alterar. A senhora que me guiou no processo, mandou-me confirmar se realmente o meu volume de negócios já me tornava elegível para voltar a estar isenta, e disse que para isso existia uma fórmula, para eu poder calcular… A minha questão, portanto, é se alguém me sabe facultar essa fórmula, para eu poder calcular e ir directamente Às finanças, já com os dados todos em ordem… A senhora disse que tinha algo a ver com o meu volume de negócios de 2012 e com a previsão do volume deste ano, a dividir por não-sei-o-quê, e que tinha que ter em conta que só trabalho 10 meses por ano… Enfim, ajudem por favor!

  2. Boa Tarde.

    Com base em todos os anteriores comentários, gostaria que me esclarece-se algumas questões que se prendem com o seguinte:

    – numa associação sem fins lucrativos, em que o seu objeto social é uma escola de futebol, com finalidade de formação e desenolvimento de atividades desportivas, os alunos que integram a escola têm que ser sócios, obrigatoriamente?
    – as mensalidades da prática desportiva, bem como a inscrição na escola estão isentos de imposto ao abrigo do art. 9º do CIVA, correcto? (será com base no nº 19 do mesmo artigo?);
    – a publicidade e os artigos desportivos, como é o caso de roupa ou ténis, estão abrangidos pela mesma isenção de IVA, se não ultrapssar os € 10.000 n final do ano ecónomico anterior, ou estou errada quanto a esta isenção?;
    – existe tempo máximo para o mandato?

    Se me puder esclarecer quanto aos pontos mais importantes, para si, a ter em conta na constituição de uma associação com estas caracteristicas, agradecia.

    Com os meus cumprimentos.

    1. Pedindo desculpa pelo atraso passo a dar-lhe o meu entendimento que não é mais que isso mesmo:

      Alunos sócios obrigatóriamente:
      Esta é uma questão mais estatutária que outra coisa, é óbvio que se não forem é mais fácil a actividade em si estar sujeita a impostos, mas não é tácito que assim seja.

      Mensalidades e inscrição:
      Mais uma vez conviria ser os estatutos a referir o fim e o objectivo desta mensalidade e inscrição para que não haja duvidas.
      Para ser isento ao abrigo do artº 9º nº 19 é necessário que seja uma quota e fixada pelos estatutos, logo não pode ser uma mensalidade e todos tem que ser sócios.

      Publicidade e artigos:
      A isenção de iva que refere é Artº 53º que se prende com o volume de negócios, enquanto que a isenção de artº 9º é uma isenção total.
      É verdade o que diz em relação aos 10.000, mas pelo artº 53.

      Mandato:
      Mais uma vez é uma questão estautária são os estatutos que de harmonia com a lei das associações definem qual o periodo ods mandatos e a forma de eleição.

      Permita.me chamar a atenção para duas coisas:
      Contabilidade:
      A associação deve respeitar a norma para as ESNL que saiu no ano passado e é obrigatória desde janeiro de 2012

      Sem fins lucrativos:
      Esta mesma norma define o que é uma entidade sem fisn lucrativos pelo que o enquadramento deve ser feito por essa definição.

      Espero ter ajudado e mais uma vez peço desculpa pelo atraso que não é meu hábito.

  3. Boa Tarde,

    Gostaria de saber se me podia esclarecer quanto à aplicação do IVA, do IRC e do Imposto de selo nas Associações sem fins lucrativos. Ao ler os artigos com estes relacionados fiquei um pouco confusa.

    Obrigado

    1. Bom dia
      Peço desculpa de só agora estar a responder ao seu comentário.
      A resposta que me pede não é fácil, pois é necessário conhecer a associação os seus estatutos etc.
      Mas posso sempre dizer que todas as Associações terão de estar insctitas e com actividade iniciada no serviço de finanças
      Depois estarão ou não sujeitas a IVA depende se comercializam produtos ou prestam serviços sujeitoa a IVA.
      Quanto a IRC também depende do seu objecto social e das actividades que desenvolvem se estarão ou não sujeitas.
      São sempre obrigadas a preencher a Modelo 22 e em alguns casos o anexo D da Mod 22 e teme que preencher alguns anexos da IES.
      A forma de contabilidade também depende do seu volume de negócios.

  4. Bom dia, tenho uma questão, dadas as recentes alterações no CIVA, uma entidade sem fins lucrartivos passou ou não a ter obrigação de emitir facturas com Iva?

    1. As alterações do IVA não trousseram essa obrigação.
      A entidade é que pode pelos mais variados motivos ter passado a estar sujeita, mas para isso terá de ver os pressupostos da isenção e ver se ainda se mantem.

  5. Sou Presidente de uma Associação sem fins Lucrativos, temos todo o interesse em criar sócios para nos permitir uma maior receita, e que nos estatutos prevê a aplicação de uma cota de associado de formação, isto é o Atleta pagará uma mensalidade para praticar desporto e participar nas N/ actividades de competição, a questão deparasse com o seguinte:
    Ao passar-mos os respectivos recibos das referidas cotas(quotas?) terá que ser cobrado algum imposto inclusive o IVA?

    1. Bom dia, obrigado pelo seu comentário.
      Efectivamente as quotas dos associados estão de isentas de iva ao abrigo do nº 19 do Artº 9º do IVA, cuja leitura mais atenta aconselho.
      Também ao nivel do IRC estão isentas ao abrigo do Artº 10º desde que a entidade cumpra os requisitos nele referidos.

  6. Muito boa tarde,

    Tenho uma questão que é de caracter fiscal mas também de caracter legal.

    À poucos dias a minha empresa concorreu a um ajuste directo para um serviço de um instituto publico I.P. ((não divulgo qual por uma questão de privacidade) (com preço base inferior a 5000,00€, não estando por isso obrigado a concurso publico)).

    A questão é a seguinte: O serviço foi adjudicado a uma federação de várias associações (sem fins lucrativos, tanto a dita federação como as associações suas associadas) por a mesma apresentar o menor preço (resta-me saber se o dito preço mais baixo é com iva incluído (menção muitas vezes utilizada para não referir “de caras” que estão isentos de iva), pois não estando o mesmo descriminado quem analisa vai retirar 23% do valor total ou comparar preços totais com iva (aguardo que o respectivo instituto me responda por quanto foi adjudicado) terá sido esta adjudicação legal? A federação pode entrar em concorrência directa com empresas passivas de imposto, desrespeitando por isso o Art. 10º do CIVA alínea d)? Poderei impugnar essa adjudicação?

    Nota: Irrisoriamente essa federação não tem funcionário, sendo que grande parte dos serviços que angariam são efectuados por familiares dos seus dirigentes, outros por profissionais independentes (nada contra) outros por empresas incluindo a minha (nada contra), porem os preços definidos são sempre preço x com iva incluido independentemente do sujeito que vai efectuar o serviço ser ou não ser passivo de iva (profissionais independentes não passivos de iva recebem 123,00€ passivos de iva recebem 123,00€ tendo que entregar 23% ao estado, na verdade passivos de iva terão menor proveito no serviço (em jeito de desabafo, por vezes até dá vontade de criar uma associação sem fins lucrativos (que iria entregar todos os serviços à minha empresa) ou criar recibos verdes para trabalhar com essa federação uma vez que não existe um envolvimento de mais de 10000,00€ anuais…).

    Desde já agradeço a vossa opinião e disponibilidade.

    Obrigado

    1. Bom a questão é complexa e repleta de outros contornos que não nos cabe aqui opinar.
      Em relação ás propostas sejam elas quais forem obrigatóriamente têm que referir se o valor indicado está sujeito a iva se tem iva incluido
      ou se o sujeito está no regime de isenção de artº 9 ou artº 53º.
      O que não pode, ou não deve acontecer é ser omisso.
      Quanto ao resto são contas de outro rosário.

  7. Boa tarde, eu estou a fazer um trabalho sobre o iva, e tenho uma pergunta que nao estou a conseguir fazer “enquadramento do iva na empresa”, a minha empresa virtual é um spa, e é por aqui que tenho que responder, acha que me podia ajudar? Agradecia muito esta pequena ajuda, ainda tenho uns dias antes de entregar o trabalho.
    Obrigado pela atençao

    1. Boa tarde
      Terei o maior dos prazeres em dar uma ajuda, mas a sua pergunta tem que ser mais especifica.
      O que quer dizer com enquandramento? Se é um sujeito passivo do regime normal? Se está isento? Se é trimestral ou mensal?
      Mande u mail para mario.rodrigues@mrcontabilidade.pt e tentarei ajudar.
      Diga tambem qual o prazo que tem para o trabalho para ver da urgencia.

  8. Bom dia

    Tenho esta duvida: Uma associação que tenho como fim a formação e que um dos membros dos órgãos também seja formador perde a isenção?

    Carlos

    1. Obrigado pela sua questão.
      Quanto á resposta penso que é sim, não perde a isenção o que eu acho é que não tem direito a isenção.
      A formação, em principio, não é considerada uma actividade cultural, recreativa ou desportiva para estar isenta ao abrigo do Artº 10º, mesmo assim teria de ser considerada de Utilidade Publica.
      Por outro lado o Artº 11º do CIRC impõe duas condições na suas alineas a) e b) do nº 2 sendo que uma delas é:
      a)Em caso algum distribuam resultados e os membros dos seus órgãos sociais não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados de exploração das actividades prosseguidas;
      O que não me parece ser o caso.
      Pode sempre requerer a isenção mas o mais provável é que seja recusada.
      Mário Rodrigues

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