CIRCULAÇÃO DE BENS DE IMOBILIZADO

Na altura uma outra formanda que tem um conjunto musical, colocou a questão de se seria obrigatório emitir guias para os equipamentos e instrumentos musicais que  transportam para as actuações.

A resposta é simples e directa, não é necessário! E onde se vai buscar tal certeza?

Á alínea c) do Artº 1º  do Dec. Lei 147/2003 que fala das exclusões do âmbito deste diploma e diz: “Os bens pertencentes ao activo imobilizado;”, que é o caso.

Sempre que uma empresa transporta de um local para o outro bens do seu próprio imobilizado não necessita emitir guias de transporte ou circulação.

Por exemplo se um pedreiro se deslocar para uma obra de um seu cliente e dentro da sua viatura levar uma betoneira e 10 sacas de cimento, apenas precisa ter Guia de Circulação das 10 sacas de cimento, e para estas não chega ter uma factura de compra dos últimos dias, é necessário emitir a respectiva guia em conformidade com o artº 4º do Dec. Lei atrás referido.

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Autor: Mário Rodrigues

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