Certamente já todos ouviram falar dos “Recibos Verdes Electrónicos”, afinal do que se trata?

Não mais que a desmaterialização deste documento, isto é, também este documento que até aqui tinha que ser preenchido manualmente, passa agora a poder ser feito também por via electrónica.

Diga-se em abono da verdade, e justiça seja feita, que Portugal é dos Países europeus o que mais tem evoluído neste campo.

Assim desde o dia 1 de Dezembro passado, segundo estipula a Portaria 879-A/2010 de 29 de Novembro, é possível o preenchimento electrónico dos chamados recibos verdes.

Primeira noção a reter é que nada foi alterado de significativo em relação a estes recibos, pelo que se encontra em vigor tudo o que já foi escrito nesta coluna em edições anteriores, e que poderá consultar noutros post deste site.

Assim apenas foi desmaterializado este documento. Os sujeitos passivos que emitem recibos verdes, podem agora preencher e emitir os respectivos recibos no sitio das declarações electrónicas em http://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt .

Para tal basta entrar com o nº de contribuinte e respectiva senha e aceder em “Obter” na secção RECIBOS VERDES ELECTRÓNICOS que se encontra no final da página.

Os passos de preenchimento são simples, muito semelhantes aos do preenchimento manual do recibo.

Algumas datas a reter:

Entrada em vigor deste sistema ………………………   01/12/2010

Utilização dos Livros de Recibos existentes, até ……….   30/06/2011

Quem é obrigado á emissão electrónica de recibos?

Todos os sujeitos passivos da categoria B que estejam obrigados ao envio por via electrónica da declaração periódica do iva ou da declaração modelo 3 do IRS.

Os outros da Catg B poderão ainda usar os livros manuais, que passaram a custar 0.10€.

Foram criados 3 tipos de recibos:

Recibo emitido

Recibo emitido para acto isolado

Recibo sem preenchimento

Verifica-se assim que o normal será usar o agora denominado “recibo emitido” em que se procede ao seu total preenchimento, impressão e assinatura.

Constata-se ainda que os chamados actos isolados deixam de usar o documento em vigor para passar a usar este tipo de recibo verde na opção de “emitido para acto isolado”.

Há no entanto ainda a opção de obter um recibo sem preenchimento, imprimi-lo, preenche-lo manualmente e á posteriori completar o preenchimento electrónico.

Existem depois algumas particularidades, tais como:

Anulação de recibos

Um recibo emitido pode ser anulado até a prazo estabelecido no nº 1 do art 60 do CIRS ou seja até á data de envio da Declaração Modelo 3 do IRS.

“1 – A declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º é entregue:
a) Em suporte papel
i) Durante o mês de Março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H;
ii) Durante o mês de Abril, nos restantes casos;
b) Por transmissão electrónica de dados:
i) Durante o mês de Abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; 
ii) Durante o mês de Maio, nos restantes casos.
2 – A declaração a que se refere o número anterior é ainda apresentada nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ou implique, relativamente a anos anteriores obrigação de os declarar, salvo se outro prazo estiver previsto neste Código.”

Anulação automática

Se um recibo for preenchido e não for impresso  até ao fim do prazo atras referido o sistema anula-o automaticamente ficando o mesmo sem validade para efeitos de rendimento e de gasto.

Tanto neste caso como no anterior o sistema notifica o adquirente do serviço, por via electréonica ou carta simples da anulação do recibo.

Uso na prestação de serviços de saúde

          Se um recibo for usado na prestação de serviços de saúde o adquirente do serviços (doente) deverá ser referenciado no recibo pelo  numero respectivo do seu subsistema de saude isto é nº de utente.

Diria que alem do nº de contribuinte é necessário preencher o nº de utente no local respectivo.

Impressão de recibo em branco

Diria que esta opção, pode ser útil mas não se torna prática uma vez que obriga ao seu posterior preenchimento elctrónico e no prazo de 5 dias uteis após a sua data, sendo que o sistema não permite a emissão para datas posteriores.

Assim não é possivel emitir, por exemplo 10 recibos em branco e mais tarde ir lá preenche-los todos.

Prazo de pagamento nos actos isolados

Após efectuar o recibo verde acto isolado que excluindo situações do artº 9º estão sempre sujeitas a iva, o prazo de entrega através do Modelo P2 da tesouraria do serviço de finanças é até ao final do mês seguinte ao da execução da tarefa ou entrega dos bens.

Apenas como opinião final, acredito que em algumas situações este novo sistema vem complicar as coisas.

Imaginem um médico num consultório, terá que ceder a sua senha do portal das finanças à sua secretária para poder emitir os recibos aos seus doentes. Ou então imprime x recibos em branco ela preenche-os manualmente e no dia a seguir ou pouco mais ele terá que os reencher totalmente no sistema electrónico.

Ou ainda quando vamos a um determinado cliente para receber e o valor é calculado na altura, teremos de pedir acesso a um computador com internet para emitir o nosso recibo.

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