LEGISLAÇÃO

Lei nº 110/2009 – http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=31041&m=PDF

Lei nº 119/2009 – http://www1.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=31042&m=PDF

Decreto Regulamentar nº 1/A 2011 – http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=31043&m=PDF

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Autor: Mário Rodrigues

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